PL 9323/17 – Cria o registro profissional do detetive

Foi protocolado no dia 13/12/2017 na Câmara dos Deputados o PL 9323/17 de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB/SC, que altera a Lei 13.432/17 de 11 de abril de 2017 e determina a identificação e registro do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Objetivo do registro

O registro profissional é um anseio antigo da categoria que visa identificar junto às autoridades públicas e sociedade quem são esses profissionais que atuam numa profissão que se assemelha a atividade policial.

A solicitação do registro deverá ser feita mediante apresentação de documentação específica em qualquer Superintendência da Polícia Federal.

Uma vez cumprido este procedimento, o detetive receberá um número de registro à nível nacional identificando o mesmo como profissional da investigação privada, em consonância com a Lei 13.432/17.

Atuação em todo território nacional

O registro profissional permitirá o detetive atuar em todo território nacional; embora a atual legislação ampare a atuação em todo o país, muitos profissionais ainda são questionados ao apresentarem identificações de cunho privado.

O registro profissional dará segurança jurídica ao seu portador, bem como o reconhecimento do seu trabalho junto à sociedade e autoridades.

Separando o joio do trigo

Atualmente qualquer pessoa pode intitular-se detetive particular, inclusive pessoas com antecedentes criminais. Isto ocorre, porque o Art. 1º da Lei Federal 3.099/57 e o Art. 2º do Decreto Federal 50.532/61 que determinava o registro junto as Secretarias de Segurança Pública dos Estados não foram cumpridos em sua totalidade, e a Lei 13.432/17 sancionada recentemente não prevê a identificação e registro do profissional. Uma classe antiga, mas que ainda é alvo da ação de supostos profissionais, que muitas vezes vêm a manchar a maioria séria.

Sistema único de informação

É sabido por todos nós que o sistema de informação policial estadual nem sempre está interligado entre si, fazendo-se às vezes necessário entrar em contato com diversas autoridades jurisdicionais para confirmar determinadas informações.

O sistema integrado da Polícia Federal permite que qualquer pessoa ou autoridade pública consulte o registro do profissional em qualquer parte do território nacional. A consulta poderá ser feita pelo site da Polícia Federal. Com o PL 9323/17 sendo aprovado e sancionado pelo Exmo. Presidente da República, a classe dos Detetives Particulares do Brasil ganhará uma nova face no cenário nacional.


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